Termos e Condições da 77brl

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "Site": o website 77brl, acessível em https://77brl.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e demais canais digitais associados à marca 77brl.
• "Usuário", "Jogador" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços disponíveis na Plataforma 77brl.
• "Serviços": todos os produtos e funcionalidades oferecidos pela 77brl, incluindo jogos de cassino online, crash games, apostas esportivas, cassino ao vivo e demais modalidades disponíveis.
• "Termos": o presente documento de Termos e Condições de Uso, em sua versão mais atualizada.
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77brl sujeitos a condições de rollover antes de serem convertidos em saldo sacável.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer Serviço, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas da 77brl. Esta aceitação tem caráter vinculante e equivale a uma assinatura eletrônica para todos os fins legais.

Se você estiver acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigar essa entidade ao cumprimento destes Termos.

Para criar uma Conta na 77brl e utilizar os Serviços, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Residir no Brasil ou ter CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou cassinos no Brasil;
4. Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar direto de colaboradores da 77brl ou de seus fornecedores de jogos;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não possuir outra conta ativa na Plataforma (é permitida apenas uma conta por CPF).

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou a tentativa de criação de múltiplas contas resultará no cancelamento imediato da(s) conta(s) e no bloqueio dos saldos associados, sem direito a restituição de valores obtidos por meios fraudulentos.

A 77brl se reserva o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de qualquer disposição destes Termos.

Cada Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 77brl não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário no armazenamento de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, atualizada pela Lei 12.683/2012) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77brl adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação da identidade de todos os usuários.

A solicitação de documentos poderá ocorrer:

• No momento do cadastro ou logo após;
• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado em saques atingir determinados limites estabelecidos pela política interna de compliance;
• Em qualquer momento em que a 77brl identifique atividade suspeita ou inconsistência nos dados cadastrais.

Os documentos habitualmente solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante da titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O não cumprimento das solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido pela 77brl poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, bem como na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação. A 77brl realizará a análise dos documentos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo da documentação.

4.1 Depósitos: A 77brl aceita depósitos em Reais (R$) pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020). Para demais métodos, o prazo de compensação pode variar conforme a instituição financeira.

4.2 Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, garantindo a titularidade dos fundos. O prazo de processamento é de até 10 (dez) minutos para saques via Pix após aprovação interna, que ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 77brl não processa saques para terceiros.

4.3 Limites: Limites diários, semanais e mensais de depósito e saque podem ser aplicados conforme a política de compliance e o perfil do usuário. O Usuário pode solicitar a revisão dos seus limites entrando em contato com o suporte.

4.4 Verificação obrigatória para saques: Todos os saques estão sujeitos à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC. A 77brl reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar qualquer saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00.

4.5 Saldo Bônus: O Saldo Bônus não é sacável diretamente. Para converter Saldo Bônus em Saldo Real sacável, o Usuário deve cumprir os requisitos de rollover (volume de apostas) estabelecidos nos termos específicos de cada promoção, disponíveis na seção de Bônus da Plataforma.

4.6 Responsabilidade por transações: O Usuário é o único responsável pelas transações realizadas a partir de sua Conta. A 77brl não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de sistemas bancários, operadoras de pagamento ou outras entidades terceiras fora do controle da Plataforma.

A 77brl oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos divulgados individualmente para cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada Usuário tem direito a receber o Bônus de Boas-Vindas apenas uma vez, na primeira conta criada com seu CPF;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo quando expressamente informado nos termos da promoção;
• O requisito mínimo de rollover para conversão de saldo bônus em saldo sacável é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (como roleta, bacará e blackjack) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus expirados ou não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem substituição;
• A 77brl reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de fraude comprovada;
• O uso de múltiplas contas, VPNs ou qualquer artifício para contornar as regras de elegibilidade das promoções resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventual encerramento da Conta.

O Programa VIP 77brl oferece benefícios progressivos conforme o volume de apostas do Usuário, incluindo cashback semanal de até 10%, limites de saque ampliados, gerente de conta dedicado e acesso a promoções exclusivas. Os critérios de progressão de nível VIP são divulgados na área de VIP da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

Todas as apostas realizadas na 77brl são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la, pois não será possível cancelar ou modificar apostas já processadas, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva.

6.1 Jogos de cassino e crash games: Os resultados de todos os jogos de slots, crash games (como Aviator e Spaceman), roleta, blackjack, bacará e demais jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. A 77brl não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming.

6.2 Apostas esportivas: As apostas em eventos esportivos estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas serão tratadas conforme as regras do mercado afetado, podendo resultar em reembolso ou manutenção da aposta dependendo do regulamento aplicável.

6.3 Erros e falhas técnicas: Em caso de erros técnicos que resultem em resultados incorretos, pagamentos equivocados ou outros problemas operacionais, a 77brl reserva-se o direito de corrigir o erro, inclusive revertendo transações realizadas com base em resultados inválidos. O Usuário não tem direito a reter valores recebidos em virtude de erro técnico comprovado.

6.4 Saldo insuficiente: Apostas não serão aceitas se o saldo disponível na Conta for insuficiente para cobrir o valor total da aposta. O sistema verificará o saldo antes de processar qualquer transação.

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma 77brl de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta por CPF ou por dispositivo para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer ferramenta artificial para interferir nos resultados dos jogos ou no funcionamento da Plataforma;
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes para garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem fraudulenta);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança, integridade ou desempenho da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou ilegal nos canais de comunicação da 77brl;
• Explorar vulnerabilidades técnicas de qualquer jogo ou funcionalidade da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para acessar a Plataforma a partir de jurisdições em que o serviço seja proibido.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo da 77brl, em: (i) suspensão temporária da Conta; (ii) encerramento definitivo da Conta; (iii) cancelamento de saldos e bônus; (iv) retenção de valores pendentes de saque para fins de investigação; e/ou (v) comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A 77brl está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, diretamente nas configurações de conta;
• Limites de apostas: possibilidade de definir valor máximo de apostas por sessão ou por dia;
• Alertas de tempo de sessão: notificações configuráveis para alertar quando o tempo de jogo atingir determinado limite;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse a seção Jogo Responsável da Plataforma ou entre em contato com nosso suporte 24h. Uma vez solicitada a autoexclusão permanente, a 77brl não poderá reativar a conta — essa decisão é irreversível e visa proteger o Usuário.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento gratuito pelo telefone 188. O CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do seu município também pode oferecer suporte profissional.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77brl, incluindo mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, vídeos, softwares, layouts, design de interface, banco de dados e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva da 77brl ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não autoriza:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 77brl;
• Modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma;
• Utilizar a marca 77brl, seus logotipos ou qualquer elemento de identidade visual em materiais próprios sem licença expressa.

Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade dos respectivos estúdios de desenvolvimento (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros), licenciados à 77brl para disponibilização na Plataforma. O Usuário não adquire qualquer direito sobre esses jogos além do direito de uso para fins de entretenimento.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77brl não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas, sendo o jogo uma atividade de risco por natureza;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle da 77brl, incluindo falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de terceiros ou casos de força maior;
• Perdas ou danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Decisões de investimento, financeiras ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições bancárias, operadoras de pagamento ou pelo Banco Central do Brasil.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77brl perante o Usuário por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade, disponibilidade ininterrupta ou adequação a qualquer finalidade específica além do entretenimento.

A 77brl trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem: (i) execução de contrato, para viabilizar o cadastro e o uso dos Serviços; (ii) obrigação legal, para cumprimento de exigências de KYC, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro; e (iii) legítimo interesse, para melhorias da experiência do Usuário e segurança da Plataforma.

Os dados coletados incluem informações cadastrais, documentos de identificação, dados de transações financeiras, endereço IP e dados de navegação. Esses dados são utilizados exclusivamente para operar, melhorar e proteger os Serviços, além de cumprir obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento — tudo nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qual quer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente, respeitando os prazos e condições estabelecidos nestes Termos. Saldos bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

12.2 Suspensão ou encerramento pela 77brl: A 77brl reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de bots, criação de múltiplas contas ou qualquer conduta proibida descrita na Cláusula 7;
• Não cumprimento das solicitações de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer acesso ou transação;
• Identificação de que o Usuário não atende aos requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2.

12.3 Efeitos do encerramento: Após o encerramento definitivo da Conta, o Usuário perderá o acesso à Plataforma e a todos os seus conteúdos. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 77brl pode reter o saldo disponível como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento por solicitação do próprio Usuário ou por inatividade, o saldo real remanescente será devolvido após a conclusão dos procedimentos de verificação KYC.

A 77brl reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou de negócio. Quaisquer alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação no painel de controle da Conta do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito na Cláusula 12.1.

A versão vigente dos Termos é sempre a mais recente, identificada pela data de atualização informada no início deste documento. O Usuário é responsável por revisar periodicamente este documento para manter-se informado sobre eventuais modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei que regula os jogos online no Brasil (Lei 14.790/2023);
• Demais regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais disputas amigavelmente, por meio do contato direto com o suporte da 77brl pelo e-mail [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação do problema.